Acordo entre Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Previdência Social trará maior agilidade nas ações regressivas

A Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) passará a receber, em até 20 dias úteis, os relatórios, elaborados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com análise das causas dos acidentes de trabalho. Isso permitirá maior agilidade na proposição de ações regressivas em que o INSS reclama indenizações que pagou indevidamente.

O prazo foi estipulado em Acordo de Cooperação Técnica estabelecido entre o MTE e o Ministério da Previdência Social. Representa um avanço no ajuizamento das ações, visto que as informações do MTE são fundamentais para subsidiar a atuação da Procuradoria- Geral Federal (PGF).

O objetivo da cooperação entre os Ministérios e o Instituto é aperfeiçoar o planejamento das ações fiscais de segurança e saúde no trabalho, por parte do MTE. Além disso, o acordo visa desenvolver ações voltadas para a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho e para a busca da responsabilizaçã o administrativa, civil e penal dos infratores.

O acordo tem validade de cinco anos e poderá ser prorrogado por meio de termo aditivo. A PFE/INSS é uma unidade da PGF, órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Fonte: Advocacia-Geral da União